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Semanário
Semana 52/2023
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
- FEDERAL - Reforma Tributária – Congresso Nacional promulga texto da Emenda Constitucional n. 132/2023
- FEDERAL - Regularização dos débitos tributários decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Carf
- FEDERAL - Classificação de contribuintes diferenciados e especiais no âmbito da Receita Federal
- FEDERAL - Aprovada da versão 1.2 do leiaute e respectivo Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos
- FEDERAL - ECD – Escrituração Contábil Digital – Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 9
- FEDERAL - Darf – Instituídos códigos de receita para recolhimento IRRF incidentes sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos
- FEDERAL - Darf – Instituído código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior
- FEDERAL - Darf – Declara fora de uso o código de receita 8699 – Contrib. sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União
- FEDERAL - Registro de Transações com Commodities
- FEDERAL - Notícias Portal Sped – EFD Contribuições – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFcom (modelo 62)
- ICMS - Publicação de Convênios ICMS
- ICMS - Dispensa créditos tributários relacionados ao ICMS nas saídas internas, decorrentes de transferência para estabelecimento varejista da mesma empresa, de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos
- ICMS - Notícias Portal Sped – EFD ICMS/IPI – Publicação da versão 4.0.0 do programa
- ICMS - Notícias Portal da NF-e – Publicada NT 2023.005-v.1.00 – Criação do Evento Insucesso na Entrega da NF-e
- ICMS - Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
- IPVA/RS - Notícia Sefaz RS – Calendário e os descontos do IPVA 2024
- IPVA/RS - Alterações no RIPVA/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
- TRIBUTOS MUNICIPAIS - Porto Alegre / RS - Estabelecidos o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais – Valor da UFM e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do IPTU para o exercício de 2024