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Aprovada da versão 1.2 do leiaute e respectivo Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos

FEDERAL

26/12/2023

O Ato Declaratório Executivo COPES n. 1/2023, DOU de 18 de dezembro de 2023, dispõe sobre a aprovação da versão 1.2 do leiaute e respectivo Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), disponível no sítio da RFB na Internet, no link: aqui.

Por fim, este Ato Declaratório Executivo produz seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

Além disso, com essa publicação a partir de 1 de janeiro de 2024, o Ato declaratório Executivo Copes n. 5/2019.


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