Notícias Portal Sped – EFD Contribuições – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFcom (modelo 62)

FEDERAL

26/12/2023

No dia 15 de dezembro de 2023, foi divulgada uma notícia no Portal do Sped, fornecendo orientações aos contribuintes que optarem por antecipar a emissão da NFCom para antes de 1º de julho de 2024. Essa antecipação envolve procedimentos excepcionais relacionados à escrituração do modelo 62 na EFD Contribuições.



O ajuste SINIEF n. 7, de 7 de abril de 2022, instituiu a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, e obriga a utilização pelos contribuintes do ICMS a partir 1º julho de 2024, em substituição aos seguintes documentos:



I – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; e



II – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.



Face a tal ajuste, a Receita Federal orienta aqueles contribuintes que anteciparem a emissão da NFCom para antes de 1º julho de 2024, que adotem o seguinte procedimento excepcional à escrituração do modelo 62, na EFD Contribuições, até que se publique nova versão do Programa Gerador de Escrituração – PGE:



• Escrituração da prestação de serviço (Documento de Saída):



Registro D600 – Consolidação da Prestação de Serviços – Notas de Serviço de Comunicação (Código 21) e de Serviço de Telecomunicação (Código 22).



Para os fatos geradores ocorridos até publicação de nova versão do Programa Gerador de Escrituração – PGE, da EFD Contribuições, a escrituração das receitas auferidas mediante a emissão de NFCom (modelo 62) se fará de forma consolidada no registro D600, informando no campo 02 (COD_MOD) o código “55”, mesmo se tratando de receita decorrente de emissão de NFCom.



• Escrituração de aquisições de serviço (Documento de Entrada)



Registro D500 – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (Código 21) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (Código 22).



Para os fatos geradores ocorridos até publicação de nova versão do Programa Gerador de Escrituração – PGE, da EFD Contribuições, a escrituração das aquisições de serviço de comunicação eletrônica auferidas mediante a emissão de NFCom se fará no registro D500, informando no campo 05 (COD_MOD) o código “55”, mesmo se tratando de aquisição decorrente de emissão de NFCom.