Darf – Declara fora de uso o código de receita 8699 – Contrib. sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União
FEDERAL
26/12/2023
O Ato Declaratório Executivo CODAR n. 24/2023, DOU de 22 de dezembro de 2023, declara fora de uso o código de receita 8699 – Contrib. sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/2000 art. 14 IV), utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento de recursos destinados à União, arrecadados em sorteios dos jogos de bingo.
