CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Reforma Tributária – Congresso Nacional promulga texto da Emenda Constitucional n. 132/2023

FEDERAL

26/12/2023

Em sessão realizada na última quarta-feira (20/12/2023), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, referente à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional.

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