Notícias

Município de São Paulo cria conciliação para precatórios

Juiz não pode recusar carta fiança para determinar penhora sobre numerário em conta-corrente

Isenção. Averbação. Reserva legal.

Prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública inicia-se na data do ato ou fato do qual se originarem

Após 18 anos parada, execução fiscal termina

Sócio minoritário de holding pode pedir documento de empresa controlada da qual não faça parte

Empresa do lucro real não paga multa

Liminar suspende cobrança

Consolidação do Refis tem gerado problemas no pagamento à vista

Penhora sobre meação de cônjuge só é admissível se comprovado que a dívida contraída reverteu em proveito da família

Em decisão liminar, STF diz que incide ICMS sobre fabricação de embalagens

Prazo para aprovação de contas de sociedade limitada

Estrangeiras vencem na Justiça disputas por marcas no Brasil

IR deve incidir sobre valores mensais e não globais

Mão de obra temporária

PIS e COFINS nos serviços de hotelaria

Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada

Fisco autoriza créditos de PIS

Casas Bahia respondem integralmente por tributos pendentes de antecessoras

Ministro suspende decisão sobre incidência de ICMS em energia elétrica

Cai imposto de importação para 212 bens de capital