Notícias

O direito à restituição de indébito prescreve junto com o direito de ação

Royalties estão isentos de Cofins

Artigo: Custo Brasil e não cumulatividade

Mais de 167 mil contribuintes não indicaram dívidas a serem renegociadas no Refis da Crise (Notícias Agência Brasil - ABr)

Levantamento pelo credor de valores consignados pelo devedor não extingue processo

PIS e COFINS sobre o crédito presumido do ICMS

Petrobras recorre à Justiça para anular multa da Receita Federal

Provisões não podem ser deduzidas da CSLL

Artigo: Cobrança de IPTU em área de preservação ambiental

Falência suspensa

CAE aprova isenção de imposto para livro eletrônico

Prazo de transição para redução de ICMS não deve ser superior a oito anos, diz Barbosa

É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório

Supremo julga constitucional cálculo por dentro do ICMS

Artigo: O novo CPC e a desconsideração da personalidade jurídica

Senado aprova criação do cadastro positivo

Autorização judicial de quebra de sigilo fiscal não depende de prévias providências administrativas

Dedutibilidade de despesas compartilhadas entre empresas de um mesmo grupo econômico

Isenção de Cofins para aves e suínos é regulamentada

Incentivo fiscal é isento de Imposto de Renda e CSLL

Fazenda pode trocar fiança bancária por penhora de dividendo