Débitos com a Receita Federal poderão ter novo programa de refinanciamento

O Projeto de Lei 1201/11 prevê novo programa de refinanciamento de débitos tributários com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos moldes do Refis. De acordo com a proposta, do deputado Nilton Capixaba, poderão ser parcelados em até 180 meses os débitos de pessoas físicas ou jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2010, tendo ou não inscrição em dívida ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal. Na data de requerimento, a dívida será consolidada e dividida pelo número de prestações indicadas pelo devedor. O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Notícias Fiscais

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