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ECD, RTT, FCont, e-LALUR, IOF - Alterações

Paraísos fiscais

Crimes contra a ordem tributária e parcelamento de débitos fiscais

Ministro Gilmar Mendes afasta bagatela em caso de sonegação previdenciária

Perda de receita com correção do IR será compensada com aumento de impostos

Companhias conseguem participar de licitações

Não incide ISS sobre serviço de rebocagem durante vigência do DL 406/68

Faturamento de pessoa jurídica tributada com base em lucro presumido deve ser definido por leis anteriores à 9.718/98

Prorrogado para 15 de abril prazo para declaração do Simples Nacional

STJ mantém prazo de dois anos para Fazenda recorrer

TJ-ES livra prestador de serviço de multa

Receita disponibiliza programa para demonstrativo de crédito presumido

Novos governadores dão sequência à guerra fiscal

Lei 11.941: Prazo para modalidade de parcelamento especial termina dia 31 de março

PEC prevê recolhimento de ISSQN pelos Municípios em transações com cartões de crédito

Decisão equipara empresas limitadas a abertas para IR

Receita diminui para R$ 1,6 bilhão estimativa da renúncia fiscal com a correção do Imposto de Renda

Indústria consegue alterar texto de MP

Câmara aprova MP que altera regras de consórcio

Tribunal impede compensações com precatórios

Patrimônio dos sócios e dívidas fiscais