Alterações no Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul

DECRETO 48003/2011

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação dos Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Art. 1º:

Alt. 3402 - Prot. ICMS 7/11 - Posterga a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os setores de atividade econômica que indica. (Lv. II, art. 26-A, VIII, "caput", nota 03, "a" e "b", e XI)

Alt. 3403 - Prot. ICMS 19/11 - Posterga a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para as operações internas com destino à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. (Lv. II, art. 26-A, VIII, "a", nota)

Art. 2º:

Alt. 3404 - Ajuste SINIEF 15/10 - Estabelece que a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor. (Lv. II, art. 26-A, "caput" e nota 09)

Art. 3º:

Alt. 3405 - Ajuste SINIEF 1/11 - Altera a destinação das vias do Bilhete de Passagem Rodoviário. (RICMS, Lv. II, art. 111)

Alt. 3406 - Ajuste SINIEF 4/11 - Dispõe que o contribuinte credenciado à emissão de NF-e poderá emitir Nota Fiscal de Produtor nas operações em que a legislação não exigir a emissão de NF-e. (Lv. II, art. 26-A, "caput", nota 07)

(Publicado no D.O.E. de 09/05/11, pág. 01.)

Fonte: Notícias Fiscais

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