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Prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural começa segunda-feira (Notícias Agência Brasil - ABr)

Tribunal julgará devolução de imposto

Tributação de controlada é mantida

Corregedoria edita orientação sobre registro de documento estrangeiro

Fisco retoma publicação de seus pareceres normativos

Conselho afasta cobrança de IR sobre variação cambial

STF julga lei sobre PIS e Cofins na importação

IPTU: alíquota progressiva e EC 29-2000

Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária

Conselho proíbe protesto de letras de câmbio

Estados tentam evitar cobrança de incentivos fiscais

Cresce concessão de benefício fiscal para importar máquinas

RS altera a lista de mercadorias sujeitas à limitação de crédito do ICMS quando adquiridas do Mato Grosso do Sul

Quebra de sigilo é último recurso em ação fiscal

STJ julga tributação sobre crédito de Cofins

Cresce número de recuperações judiciais de empresas no país

ADE n. 10, da RFB, cancela intimações de DIRF

Fisco reconhece que auto de infração deve ter fundamento

Ganho na cessão de precatório deve ser tributado

Portaria esclarece parcelamento de contribuição

Senado aprova MP que beneficia empreendedores individuais