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Projeto prevê dedução de seguros do Imposto de Renda

Comissão aprova incentivo fiscal para 55 municípios da Região Sul

Justiça confirma anulação de auto por erro em cálculos

União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes

REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO. REMISSÃO. ANISTIA.

Cálculo de preço de transferência é legal, decide TRF-3

Crédito de contribuinte não pode ser retido para pagar parcelamento

Data de parcelamento do débito previdenciário impede extinção de ação penal

Incidência do IR sobre juros de mora continua indefinida no STJ

Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores

Liminar garante créditos de ICMS e anulação de multa fiscal

Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório

Conselho julgará caso bilionário do Banco Santander

IN 1.183 dispões sobre o CNPJ

Não incide INSS sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença

Comunicado sobre intimações da Receita Federal

Débito suspenso não precisa de comprovação para renovação de CND na PGFN

Liminar garante descontos no Refis

Antecipação do pagamento de ICMS por decreto estadual é matéria com repercussão geral

Plenário analisa constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária

STJ mantém tributação de créditos de PIS e Cofins