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Semanário
Semana 50/2023
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
- FEDERAL - Simples Nacional – Prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC)
- FGTS - Ministério do Trabalho e Emprego libera novo ambiente de testes do FGTS Digital
- FGTS - Autos de Infração e Notificações de Débito do FGTS
- ICMS - Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade – Transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino
- ICMS - Notícia Portal do Sped – Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
- ICMS - NF-e – Publicada NT 2021.003 (versão 1.30) – Validação do GTIN (Grupo III – setembro/2024)
- ICMS - EFD ICMS/IPI – Publicada a versão 3.1.6 do Guia Prático
- ICMS - Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
- ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS