CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

11/12/2023

1) Instrução Normativa RE n. 92/2023, DOE de 06/12/2023

• NFC-e – Vinculação da emissão do comprovante de pagamento eletrônico – Dispensa de obrigatoriedade para cantinas estabelecidas em escolas – Exclui as cantinas estabelecidas em escolas da obrigatoriedade de vinculação da emissão do comprovante de pagamento eletrônico à NFC-e nas operações de venda realizadas de forma presencial. (Tít. I, Cap. XI, 29.5.5.1)

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