Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
11/12/2023
1) Instrução Normativa RE n. 92/2023, DOE de 06/12/2023
• NFC-e – Vinculação da emissão do comprovante de pagamento eletrônico – Dispensa de obrigatoriedade para cantinas estabelecidas em escolas – Exclui as cantinas estabelecidas em escolas da obrigatoriedade de vinculação da emissão do comprovante de pagamento eletrônico à NFC-e nas operações de venda realizadas de forma presencial. (Tít. I, Cap. XI, 29.5.5.1)
