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- InstitucionalNovembro, 13Alterada portaria que dispõe sobre parcelamentos previstos na Lei 11.941
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- InstitucionalNovembro, 09Projeto isenta empresas do IPI nas aquisições de bens de capital e de uso e consumo
- InstitucionalNovembro, 06Concessão de parcelamento de débitos com valor superior a R$ 500.000,00 está sujeita ao oferecimento de garantia
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