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Conselho tem 38 propostas de súmulas para avaliar

Artigo: Transação na área tributária

Decisão STJ: EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA 7⁄STJ. VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO). IRRAZOÁVEL E IMÓDICO. PRECEDENTES.

A incorporação de empresas controladas: prazo para vantagens tributárias

STJ restringe o uso de créditos do ICMS para supermercados

Comissão da Câmara aprova proposta que dificulta aumento de impostos

Empresa usa decisão do STJ no REFIS

Empresas pedem mais prazo para Receita

STF: prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal

Suspenso julgamento sobre incidência de ICMS em importação sem fins comerciais

A construção civil também é afetada pelas novas normas contábeis

Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa

Não incide ISS sobre contratos de afretamento de embarcações

Governo divulga em dezembro dívidas que foram aceitas no REFIS

Súmulas da Receita tratam de temas polêmicos

Artigo: Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e a Meta Dois do CNJ

Rio Grande do Sul institui alíquotas únicas para imposto sobre doação e herança

Governo gaúcho reduz juros sobre cobrança de dívidas com o Estado

Muda ICMS a empresas que geram energia da casca de arroz

STJ dá concordata suspensiva a empresa com dívida fiscal

Imóvel adquirido por companheiro e alienado à companheira não está sujeito à partilha