Notícias

Juíza cria dia para partes negociarem

Conciliação é divulgada desde 2006 pelo CNJ

Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos

Empresas buscam Judiciário para fechar acordos em ações

Projeto extingue encargo sobre cancelamento de exportação

Fisco não pode reter computador por mais de 60 dias

O STJ e a multa pelo descumprimento da sentença

Governo regulamenta licença-maternidade

Construtoras não devem diferencial de ICMS sobre operações interestaduais

STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998

Registro em cartório

STJ - Ementa de decisão: Ação Anulatória de Débito Fiscal - Depósito Prévio

Transportador de minério poderá ter compensação de tributos

Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo

Empresas vão à Justiça contra aumento de imposto

Decisão TRF5: Pedido de fiscalização pela Secretaria da Receita Federal na empresa impetrante. Deferimento.

Tributo pago indevidamente antes do advento de LC 118/05 tem prazo em dobro para restituição

Artigo: Regulamentação do seguro garantia pela PGFN

Artigo: A reserva legal no novo Código Florestal

Justiça reduz a base de cálculo do ITBI

Credor deve provar que empréstimo beneficiou família do devedor para alcançar meação do outro cônjuge