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Procuradoria reduz multas de débitos consolidados no SUPER REFIS

Despesas com vendas não geram créditos para PIS e COFINS

Lucro presumido na atividade gráfica por encomenda

Governo federal volta a ampliar benefícios fiscais

Débitos do Simples poderão ser parcelados

Rio Grande do Sul é contra adiamento do ICMS único para importados

Fisco de SP adota consulta tributária eletrônica

Receita obtida com benefício fiscal entra no cálculo do IR

IPI, PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, IRPJ, IRRF, INSS patronal - Plano Brasil Maior - Incentivos fiscais, alteração de alíquotas, desoneração da folha de pagamentos - Alter

Alterado quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação, para registro nas juntas comerciais

PAT: MTE baixa novas regras de inscrição e registro

Artigo: A Ação Penal n. 470 e o risco empresarial

Tribunal mantém autuações contra 17 empresas paulistas

Turma aceita recibos entregues fora do prazo em declaração de IR

Punibilidade por débito tributário só se extingue com pagamento total de dívida

Justiça bloqueia R$ 3,5 milhões em dividendos da Inepar

STJ analisa contrato com cláusula de arbitragem

MP que desonera folha tem mudança já julgada inconstitucional pelo STF

Receita aperta cerco a devedor e cobra R$ 86 bi de impostos não pagos

Novo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia

Dia a Dia Tributário: Fisco livra construtor de contribuição ao INSS