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Fixação de salário mínimo por decreto do Poder Executivo é constitucional

SPED ? FCONT ? Prazo de Entrega

Projeto de lei reduz comissão de representante comercial autônomo

TRF definirá constitucionalidade de multa

ITBI deve ser calculado sobre o valor atingido com o leilão

Fisco é condenado por dano moral

Novo CPC pode incluir penhora de bens de família

Governo do Estado fecha o cerco ao devedor contumaz - SEFAZ-RS

Prefeitura de São Paulo reabre prazo para parcelamento incentivado

Fazenda Nacional ganha cerca de R$ 13 bi em processos administrativos

Subsidiárias têm que apresentar declaração ao BC

STF decidirá se Estados podem impedir uso de créditos de ICMS

Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária

RS - Prazo para adesão ao programa Ajustar vai até 15 de dezembro

Prazo para entrega de declaração de investimentos estrangeiros é prorrogado

Confaz revoga obrigações relativas à nota fiscal eletrônica

Fim da guerra fiscal entre Estados une indústria e governo

Tribunal paulista refaz julgamentos de autuações

Não incide INSS sobre o pagamento de aviso prévio, decide Desembargadora

COFINS. Princípio. Legalidade. Violação.

Exportadores esperam por ressarcimento de tributo