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- InstitucionalSetembro, 30Procurador defende anulação de multa
- InstitucionalSetembro, 30Ministro do STF critica exigência de unanimidade do Confaz
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- InstitucionalSetembro, 27Câmara pode derrubar orientação da Receita
- InstitucionalSetembro, 27Republicada portaria que disciplina adesão das sociedades de propósito específico (SPE) ao Reidi
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- InstitucionalSetembro, 26Crédito de ICMS
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- InstitucionalSetembro, 23Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF
- InstitucionalSetembro, 19Instrução sobre RTT retroage a 2008