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Semanário
Semana 51/2023
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
- FEDERAL - Prorrogado o prazo para aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais do Imposto de Renda e adicionais nas áreas da Sudene e Sudam
- FEDERAL - Tributação de offshores e fundos de investimento
- FEDERAL - Prorrogados prazos para pagamento de tributos, cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da RFB para contribuintes domiciliados nos municípios localizados no Estado de Santa Catarina declarados em situação anormal
- FEDERAL - Notícia Receita Federal – Regulamentada fase piloto do Programa Confia
- FEDERAL - Notícia Simples Nacional – Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018
- ICMS - Publicações de Convênios ICMS
- ICMS - Publicados Ajustes SINIEF e Convênios ICMS
- ICMS - Publicação de Protocolos ICMS
- ICMS - Notícia Portal da NF-e – Orientação para transferências de créditos, nas remessas interestaduais, entre estabelecimentos do mesmo titular
- ICMS - Notícia Portal da NF-e – Publicada NT 2023.004 versão 1.00 – Criação de Evento de Conciliação Financeira, além de inclusão e alteração de outros campos e regras de validação
- ICMS - Notícia Portal da NF-e – Publicada NT 2019.001 versão 1.54 – Criação e Atualização de Regras de Validação
- ICMS - Notícia Portal da NF-e – Rejeições Indevidas em Eventos de Cancelamento
- ICMS - Notícia Sefaz RS – Programa de autorregularização em razão de uso indevido de créditos tributários
- ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS
- ISSQN (Porto Alegre/RS) - Redução de alíquotas dos Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro – subitens 15.01, 15.06, 15.14 e 15.15