Redução de alíquotas dos Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro – subitens 15.01, 15.06, 15.14 e 15.15
ISSQN (Porto Alegre/RS)
18/12/2023
A Lei Complementar n. 995/2023, DOM Porto Alegre/RS de 13 de dezembro de 2023, altera os subitens 15.01, 15.06, 15.14 e 15.15 da Tabela XII da Lei Complementar n. 7/1973, reduzindo as alíquotas dos para 3% no ano de 2024, 2,5% no ano de 2025 e 2% a partir de 2026.
ANEXO
Tabela XII
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