Notícia Portal da NF-e – Publicada NT 2019.001 versão 1.54 – Criação e Atualização de Regras de Validação

ICMS

18/12/2023

No dia 12 de dezembro de 2023 foi publicada no Portal da NF-e a versão 1.54 da NT 2019.001, que atualiza regras de validação relativas ao código de benefício fiscal entre outras alterações, conforme segue:

a) Alteração da data de ativação em produção para NF-e, pelo Distrito Federal e Goiás, das regras de validação N12-85, N12-86, N12-90 (GO), N12-94 e N12-97 (GO)

Alteradas as datas de ativação em produção das regras de validação N12-85, N12-86, N12-90 (GO), N12-94 e N12-97 (GO) para NF-e. As novas datas estão estabelecidas nos itens 3.6.1, opções D5 e D6.

b) Inclusão da Regra de Validação I08-171

Incluída regra de validação para NF-e, vedando o uso de CFOPs específicos no grupo de tributação do ICMS (tag:imposto/ICMS).

c) Inclusão da obrigatoriedade para Santa Catarina

Incluída a obrigatoriedade de preenchimento do código de benefício fiscal e valor desonerado para Santa Catarina conforme legislação interna do estado.

Link para download da NT 2019.001 v.1.54: aqui.