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Semanário
Semana 31/2024
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
29/07/2024
31/07/2024
- TRIBUTOS FEDERIAS (RFB) - Prazo para pagamento dos tributos, inclusive de parcelamentos, devidos no âmbito da RFB, cujos vencimentos originais estavam previstos para abril de 2024 – Portarias RFB de nº 415/2024, e de nº 423/2024.
- OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (RFB) - Prazo para cumprimento das obrigações acessórias, no âmbito da RFB, cujos prazos originais estavam previstos para abril de 2024 – Portaria RFB nº 415/2024.
- SIMPLES NACIONAL/SIMEI - Parcelas devidas pelos contribuintes com matriz no Rio Grande do Sul, relativas ao parcelamento dos tributos apurados na forma do Simples Nacional ou do MEI, cujo vencimento original estava previsto para junho de 2024 – Resolução CGSN nº 175/2024.
- PROGRAMAS DE NEGOCIÇÃO (PGFN) - Parcelas dos programas de negociação realizada no âmbito da PGFN, cujo vencimento original estava previsto para abril de 2024 – Portaria PGFN nº 737/2024.
- PAGAMENTO DO ICMS/RS - O prazo para a quitação de guias de ICMS (próprio, ST, AMPARA, DeSTDA, DIFAL, antecipação Simples) para todos estabelecimentos de contribuintes localizados no Estado do RS, para os fatos geradores com vencimento entre 1º e 30 de junho de 2024, foi prorrogado pela Receita para 31 de julho de 2024 (não se aplica ao fornecimento de energia elétrica e às prestações de serviços de comunicação por empresas de telecomunicação). (vide observação 8)
- IOF – Contratos de Derivativos Financeiros - Recolhimento ref. junho.
- PIS/COFINS - Autopeças – Retenções – Rec. ref. 1ª quinzena de julho.
- IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – MENSAL - Recolhimentos ref. ao mês de junho: (1) IRPJ e CSLL das pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento por estimativa; (2) IRPJ-Renda Variável – Cód. 3317.
- IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – TRIMESTRAL - Recolhimento da 1ª quota do IRPJ e da CSLL (real, presumido ou arbitrado), devidos pelas pessoas jurídicas, relativos ao 2º Trimestre/2024.
- IRPJ/SIMPLES NACIONAL - Recolhimento do imposto incidente sobre ganhos de capital ref. junho – Cód. 0507.
- IRPF - Recolhimentos ref. a junho: (1) Recolhimento Mensal – “Carnê-Leão” Cód. 0190; (2) Ganho de Capital e Alienação de Bens – Cód. 4600; (3) Renda Variável – Cód. 6015. (*)
- PARCELAMENTOS ESPECIAIS - Recolhimento da parcela mensal (REFIS-Lei nº 9.964/00; REFIS-Lei nº 11.941/09; PAES-Lei nº 10.684/03; PAEX-MP nº 303/06; Simples Nacional – LC 123/06, art.79). (*)
- REFIS - Pagamento da parcela devida pelas empresas optantes pelo REFIS – Cód. 9100; Parcelamento Alternativo – Cód. 9222.
- REFIS – LEI Nº 12996/2014 - Pagamento de parcela/antecipação do parcelamento da Lei nº 12.996/2014 (Port. Conj. PGFN/RFB nº 13/14, art. 4º).
- DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, ref. ao mês de junho.
- ECF - Escrituração Contábil Fiscal ref. Ano-calendário 2023. (vide observação 6)
- PERT - Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – Lei 13.496/2017. (*)
- PRR - Programa de Regularização Tributária Rural – PRR – MP nº 793/2017 e Lei nº 13.606/2018. (*)
- CRIPTOATIVOS - Prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos no mês de junho – IN RFB 1.888/2019.
- IR-PESSOA FÍSICA - Pagamento da 3ª quota do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste ref. ano-base 2023.
- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – EMPREGADOS - Pagamento das contribuições descontadas dos empregados em junho.
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
- FEDERAL - Atualiza as normas de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio e dispõe sobre a data do balanço patrimonial decorrente de reorganização societária
- FEDERAL - Exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, por me
- FEDERAL - Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2024
- FEDERAL - Publicação da Versão 10.0.12 do Programa da ECF
- FGTS - Alterado o número de parcelas para pagamento do FGTS suspenso
- ICMS - Alterada a postergação da data de vencimento das prestações de parcelamentos e amplia o número máximo de meses do parcelamento pelo mesmo período
- ICMS - Publicações de Convênios ICMS
- ICMS - AL-GIA referência abril e maio gerados de forma equivocada foram cancelados
- ICMS - Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
- ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS
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