CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

29/07/2024

1) Instrução Normativa RE n. 66/2024, DOE de 25/07/2024

UIF-RS – Agosto de 2024 – Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de agosto de 2024.

Com fundamento no art. 32 do Decreto n. 56.055/2021, no Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de agosto de 2024, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Ap. XXVI)

2) Instrução Normativa RE n. 67/2024, DOE de 25/07/2024

Posterga vencimento das prestações de parcelamentos e amplia o número máximo de meses do parcelamento pelo mesmo período – Altera, de três para quatro meses, a postergação da data de vencimento das prestações de parcelamentos com vencimento a partir de 25/04/24 e vigentes em 29/05/24 e amplia o número máximo de meses do parcelamento pelo mesmo período. (Tít. III, Cap. XIII, 11.1.2, e Cap. XXXIII, 1.1.1)

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