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Opinião Jurídica: A cobrança por uso de áreas públicas

Pessoa física também perde benefício de paraíso fiscal

Multa por pedido na Receita Federal cairá na Justiça

Exportadores terão devolução acelerada de crédito de PIS/COFINS e IPI a partir de julho

Fisco aumenta rigor contra desvio de papel sem tributos

Enquanto vigente, incidiu CPMF sobre operações simbólicas de câmbio

TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS.

Estado garante benefício fiscal para o trigo

STJ mantém garantias oferecidas por empresário para obter empréstimo

Taxa de renovação de alvará é constitucional

Receita dificulta acesso a créditos

Caem mudanças para coligadas

Acaba dúvida sobre IFRS de pequenas

IPI zero de bens de capital vale até 31/12

IR Fonte - Base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços de propaganda e publicidade

Governadora gaúcha assina decreto que altera a substituição tributária nas operações com cosméticos

Incide Cofins sobre faturamento de sociedade de prestação de serviços de profissão regulamentada

Suspenso pela segunda vez julgamento sobre crédito presumido de IPI

Insumo não tributado ou com IPI zero não gera direito à compensação

Regulamentos do IPI e Aduaneiro explicitam autoridade do Auditor-Fiscal

Projeto reduz multas por atraso na quitação de tributos