Alterado percentual de redução cumulativa das alíquotas do IPI aplicável aos veículos híbridos equipados com motor que utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol

IPI

08/04/2024

O Decreto n. 11.970/2024, DOU da Edição Extra de 01 de abril de 2024, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n. 11.158/2022.

Através dessa publicação, fica alterado, até 31 de dezembro de 2026, o percentual de redução cumulativa das alíquotas do IPI, previsto na Nota Complementar – NC (87-6) da Tabela de Incidência do Tipi, aprovada pelo Decreto n. 11.158/2022, aplicável aos veículos híbridos equipados com motor que utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol (flexible fuel engine).

A NC (87-6) da Tipi, anexa ao Decreto n. 11.158/2022, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

ANEXO

(Anexo ao Decreto n. 11.158, de 29 de julho de 2022)

“NC (87-6) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados nos códigos a seguir especificados:

«Clique aqui para ver a tabela.»

Até 31 de dezembro de 2026, ficam reduzidas em três pontos percentuais as alíquotas incidentes sobre os veículos híbridos classificados nos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00 equipados com motor que utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol (flexible fuel engine).

Para fins de aplicação desta Nota Complementar, considera-se:

Eficiência Energética – EE – níveis de autonomia expressos em quilômetros por litro de combustível (Km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules por quilômetro (MJ/Km), medidos segundo o ciclo de condução combinado descrito na Norma ABNT NBR 7024:2017 Versão Corrigida: 2017, segundo as instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – Ibama para veículos híbridos e elétricos; e

Massa em Ordem de Marcha – MOM – estabelecida nos termos da norma ABNT NBR ISO 1176:2006.” (NR)