Instituídos códigos de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac n. 24/2016 que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa

FEDERAL

04/03/2024

O Ato Declaratório Executivo Codac n. 4/2024, DOU de 28 de fevereiro de 2024, institui os seguintes códigos de receita, a serem utilizados no preenchimento de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE):

I – 1602 – Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal – MJSP – Depósito Judicial; e

II – 1604 – Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal – MPF – Depósito Judicial.

Além disso, o Anexo II do Ato Declaratório Executivo Codac n. 24/2016, fica substituído pelo Anexo II deste Ato Declaratório Executivo.

ANEXO II

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS

«Clique aqui para ver a tabela.»

Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex n. 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto n. 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB n. 2.169, de 2023.