Semanário n. 10 – Março/2024 Tributos FederaisInstituídos códigos de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac n. 24/2016 que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

 

ITEM

CÓDIGO DE RECEITA (DJE)

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

1

2080

Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG

2

4396

Parcelamento de Arrematação – Primeira Parcela - Depósito Judicial

3

5155

Depósitos Judiciais – Royalties e/ou Participação Especial – DJE

4

5246

Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III – DJE

5

5252

Royalties até 5% – Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma – DJE

6

5269

Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) – DJE

7

5275

Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) – DJE

8

5281

Royalties até 5% – Art. 2º da Lei n. 12.858/2013 – DJE

9

5298

Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei n. 9.478/1997, art. 49, I – DJE

10

5308

Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei n. 9.478/1997, art. 49, I – DJE

11

5314

Royalties Excedentes 5% – Lavra na Área Pré-Sal – Em Plataforma – DJE

12

5337

Royalties Excedentes a 5% (E-M) – Lei n. 9.478/1997, art. 49, II – DJE

13

5343

Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) – Lei n. 9.478/1997, art. 49, II – DJE

14

5350

Royalties Excedentes a 5% – Art. 2º da Lei n. 12.858/2013 – DJE

15

5366

Participação Especial (E-M) – Lei n. 9.478/1997, art. 50 – DJE

16

5372

Participação Especial (MME/MMA) – Lei n. 9.478/1997, art. 50 – DJE

17

5405

Participação Especial – Art. 2º da Lei n. 12.858/2013 – DJE

18

5428

Royalties – Regime de Partilha de Produção – Alíquota de 15% – Art. 42
da Lei n. 12.351/2010 – Pré-Sal e Áreas Estratégicas – DJE

19

7118

Multa Administrativa por Infração Trabalhista – DJE

20

5680

Fundo Nacional Antidrogas – DJE

21

6086

Perdimento de Bens, Direitos e Valores Declarados pela Justiça Federal nos Crimes Previstos na Lei n. 9.613, de 1998 – DJE

22

1602

Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal
– MJSP – Depósito Judicial

23

1604

Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal
– MPF – Depósito Judicial