Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
27/11/2023
1) Decreto n. 57.326/2023, DOE de 23/11/2023
- Alteração na disposição referente a isenção do ICMS sobre medicamento para tratamento da AME – Alt. 6207 – Convs. ICMS 93/23 e 145/23 – Realiza ajustes na descrição do benefício e na classificação na NBM/SH-NCM de medicamentos destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME, beneficiados com isenção de ICMS.
Através dessa publicação será aplicada a isenção do ICMS operações com medicamentos que contenham o seguinte princípio ativo, destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME:
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Essa alteração excluiu a posição 3003.90.99. (Lv. I, art. 9º, CCXVI, "caput" e tabela)
