Aumento nas alíquotas do IPI para armas e munições a partir de 1º/02/2024
IPI
06/11/2023
O Decreto n. 11.764/2023, DOU da Edição Extra de 31 de outubro de 2023, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n. 11.158/2022.
Através dessa publicação, ficam alteradas, na forma do Anexo, as alíquotas do IPI constantes da TIPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo.
«Clique aqui para ver a tabela.»
Este Decreto produz efeitos a partir do 1º/02/2024.