Alterada a vigência de ato que divulga a adequação da TIPI à NCM

IPI

06/11/2023

O Ato Declaratório Executivo RFB n. 4/2023, DOU de 01 de novembro de 2023, altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB n. 3/2023, em decorrência das alterações promovidas na Resolução Gecex n. 499/2023, pela Resolução Gecex n. 529/2023.

Com essa publicação, observadas as descrições dos produtos e suas respectivas alíquotas, ficam alterados na Tipi:

I – a partir de 1º de janeiro de 2024, os códigos de classificação constantes do Anexo I (código desdobrado);

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II – a partir de 1º de novembro de 2023, os códigos de classificação constantes do Anexo II (códigos com novos textos).

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