ROT-ST prorrogado até 2028
Decreto 58.200/2025 estendeu o ROT‑ST para o período de 2026 a 2028, por meio da alteração do Livro III art. 25‑E (caput II e § 2º VIII) do RICMS. Isso significa que:
- O regime permanece válido por mais três anos;
- Para quem está no regime em 2025, a adesão automática se estende para 2026–2028 — inclusive sem necessidade de nova manifestação
Confira outras notícias
- InstitucionalJunho, 20Lançado novo programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional
- InstitucionalJunho, 13Programa de autorregularização busca recuperar R$ 4,4 milhões em ICMS devido na comercialização de madeira serrada
- InstitucionalJunho, 13Split Payment e Reforma Tributária: um salto para a modernidade fiscal
- InstitucionalJunho, 09Novo edital de transação da PGFN
- InstitucionalJunho, 02Receita Federal divulga balanço final do Imposto de Renda de 2025