Lei Geral já foi implantada em mais de mil municípios
A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) - Lei Complementar nº 123/2006 - foi implementada em 1.265 municípios brasileiros até o dia 28 de janeiro, segundo levantamento da Secretária de Comércio e Serviços (SCS) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
De acordo com o secretário de Comércio e Serviços, Edson Lupatini Júnior, embora corresponda a 22,74% do total de 5.564 municípios brasileiros, o número é positivo porque mostra que a expectativa de adesão de 1.700 municípios à lei, até o fim do ano, deve ser atingida antes do prazo.
Fonte: Notícias Fiscais
Confira outras notícias
- InstitucionalJunho, 20ROT-ST prorrogado até 2028
- InstitucionalJunho, 20Lançado novo programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional
- InstitucionalJunho, 13Programa de autorregularização busca recuperar R$ 4,4 milhões em ICMS devido na comercialização de madeira serrada
- InstitucionalJunho, 13Split Payment e Reforma Tributária: um salto para a modernidade fiscal
- InstitucionalJunho, 09Novo edital de transação da PGFN