Lei Geral já foi implantada em mais de mil municípios

A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) - Lei Complementar nº 123/2006 - foi implementada em 1.265 municípios brasileiros até o dia 28 de janeiro, segundo levantamento da Secretária de Comércio e Serviços (SCS) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
 

De acordo com o secretário de Comércio e Serviços, Edson Lupatini Júnior, embora corresponda a 22,74% do total de 5.564 municípios brasileiros, o número é positivo porque mostra que a expectativa de adesão de 1.700 municípios à lei, até o fim do ano, deve ser atingida antes do prazo.
 

Fonte: Notícias Fiscais

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