CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

23/03/2026

1) Instrução Normativa RE n. 21/2026, DOE de 16/03/2026

• Ajusta valores e acrescenta novas taxas de serviços diversos – Com fundamento na Lei n. 16.428/ 2025, no Apêndice XIV, item II – Serviços de Saúde Pública, na Secretaria da Agricultura e Abastecimento, número 12, é dada nova redação aos itens I a VII e fica acrescentado o item IX, conforme segue:

APÊNDICE XIV

«Clique aqui para ver a tabela.»

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de março de 2026. (Apêndice XIV, item II, número 12, I a VII e IX)

2) Instrução Normativa RE n. 22/2026, DOE de 16/03/2026

• PFC – Bebida Fria – Lista de Preços Finais ao Consumidor a partir de 01/04/26 – Fixa, com aplicação a partir de 01/04/26, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas frias.

No Apêndice XXXVI, Seção I, segunda tabela, é dada nova redação à coluna “Vigência” do item V e fica acrescentado o item VI, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026. (Ap. XXXVI, Seção I)

3) Instrução Normativa RE n. 23/2026, DOE de 19/03/2026

• Programa “ Acordo Gaúcho” – Modalidade de transação por adesão – Edital conjunto de transação por adesão n. 2/2025 – Decreto n. 58.264/25 e Edital Conjunto de Transação por Adesão n. 2/25 – Expede instruções para a regularização de créditos tributários do ICM e ICMS com os benefícios do Programa “Acordo Gaúcho”.

Os créditos tributários classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao ICM e ao ICMS, poderão ser regularizados de acordo com o disposto no referido Edital, no Decreto n. 58.264/2025 e neste Capítulo.

Presumem-se como irrecuperáveis ou de difícil recuperação os créditos tributários devidos por sujeito passivo:

a) em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial, falência;

b) atingido direta ou indiretamente pela catástrofe climática dos meses de abril e maio de 2024;

c) que não possua inscrições ativas no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais – CGC/TE a partir de 31 de dezembro de 2024.

O requerimento solicitando os benefícios do Programa deverá observar as orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual disponível no “site” da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

Será emitido o comprovante da realização da adesão, disponibilizado em formato “.PDF” e armazenado eletronicamente no ambiente do Sistema de Gestão de Créditos, para pedidos na:

a) “Modalidade 1”, prevista no item 3.1, “a”, do Edital, por meio do Anexo L-78;

b) “Modalidade 2”, prevista no item 3.1, “b”, do Edital, por meio d Anexo L-79.

Ficam acrescentados os Anexos L-78 e L-79, conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2026. (Tít. III, Cap. XLIX e Anexos L-78 e L-79)

4) Instrução Normativa RE n. 24/2026, DOE de 19/03/2026

• UIF-RS – Abril de 2026 – Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de abril de 2026. 

Com fundamento no art. 32 do Decreto n. 56.055/2021, no Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de abril de 2026, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Ap. XXVI)

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