Alterações no Regulamento do ICMS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto nº 58.225/2025, DOE de 25/06/2025

• Alterada disposição sobre diferimento de ICMS na importação de máquinas e equipamentos por fabricantes de celulose e outras pastas – Alt. 6604 – Lei do ICMS, art. 25, III – Altera hipótese de diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre a importação de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente, por estabelecimento fabricante de celulose e outras pastas. (Ap. XVII, XV, “caput”, nota 03, “a” e “b”; e “a”, nota)

No Apêndice XVII, item XV, é dada nova redação às alíneas “a” e “b” da nota 03 do “caput” e à nota da alínea “a”, conforme segue:

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