Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

10/02/2020

1) Instrução Normativa RE nº 08/2020, DOE de 31/01/2020

• Normas relativas ao equipamento ECF e ao PAF-ECF – Alterações - Conv. ICMS 48/19 - Ajuste redacional relativamente à exclusão do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF). (Tít. I, Cap. XV, 1.1.2, 1.2.10.1 e 1.11.4.3)


• Regime especial das prestações de serviços de telecomunicações - Conv. ICMS 72/19 - Altera o regime especial das prestações de serviços de telecomunicações. (Tít. I, Cap. XXI, 2.2.1)


• Prestação de serviços não-medidos de provimento de acesso à internet efetuada a tomador localizado em unidade federada distinta daquela em que está localizado o prestador -Revogação dispositivos - Conv. ICMS 73/19 - Revoga dispositivos que tratam da prestação de serviços não-medidos de provimento de acesso à internet efetuada a tomador localizado em unidade federada distinta daquela em que está localizado o prestador. (Tít. I, Capítulo XLII e Anexo H-6)


• Alterada a data de início de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal pelo agente transmissor de energia elétrica - Conv. ICMS 97/19 -Altera, de 01/05/19 para 01/01/20, a data de início de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão de energia elétrica e convalida procedimentos. (Tít. I, Cap. XXXIX, 3.2)

2) Instrução Normativa RE nº 09/2020, DOE de 31/01/2020

• Acrescenta códigos de lançamento na GIA - No Apêndice VII:

a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem numérica dos códigos:

«Clique aqui para ver a tabela.»

b) na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem numérica dos códigos:

«Clique aqui para ver a tabela.»

c) na Seção V, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem numérica dos códigos:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Ap. VII, Seções III, IV e V)

• UIF-RS - Fevereiro de 2020 - Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de fevereiro de 2020.

No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de fevereiro de 2020, com fundamento no Decreto nº 49.205/2012, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Ap. XXVI)

3) Instrução Normativa RE nº 10/2020, DOE de 03/02/2020

• Escrituração na EFD ICMS/IPI do crédito da antecipação do ICMS no momento da entrada da mercadoria no território do Estado do Rio Grande do Sul adjudicado extemporaneamente - Introduz alteração relativa ao preenchimento da "Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal" da EFD.

Com essa publicação, em ajuste a crédito, com os valores a serem informados no campo 06 (Outros créditos) do Quadro A da GIA, para apropriar créditos fiscais relativos aos valores especificados no código 8 do Anexo XIV (Outros Créditos - Detalhamento) da GIA (código RS10000806), que não tenham sido lançados dentro da competência apropriada (extemporâneo), especificando, no campo 03 do correspondente registro C197 (DESCR_COMPL_AJ), exclusivamente a informação do mês e do ano em que esse crédito deveria ter sido originalmente lançado, grafada com 6 (seis) caracteres numéricos, sendo os 2 (dois) primeiros para o mês e os 4 (quatro) últimos para o ano (DESCR_COMPL_AJ = |nnnnnn|).

(Tít. I, Cap. LI, 4.4.2)

• Operações com revistas e periódicos - Emissão de NF-e - Conv. ICMS 236/19 - Retira a previsão de termo final da dispensa de emissão de NF-e para revendedores, distribuidores e consignatários nas operações e prestações com periódicos e revistas. (Tít. I, Cap. LVIII, 1.6.3, "caput")

4) Instrução Normativa RE nº 11/2020, DOE de 03/02/2020

• Serviços sujeitos à taxa de serviços diversos e serviços da Junta Comercial – Valores a partir de 01/02/20 - Divulga os valores, em Reais, das Taxas de Serviços Diversos, a vigorarem a partir de 01/02/20.

Veja, no link abaixo, o Anexo dessa Instrução Normativa com os respectivos valores.

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=272047

(Ap. XIV)