Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

09/10/2017

1) Decreto n. 53.733/2017, DOE de 02/10/2017

• Alterado o início da obrigatoriedade de emissão do CT-e OS - Alt. 4900 - Ajuste SINIEF 2/17 - Altera a data de início da obrigatoriedade de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e OS.

Com essa publicação a Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e OS é obrigatória a partir de 2 de outubro de 2017.

(Lv. II, 132-B)

2) Decreto n. 53.734/2017, DOE de 02/10/2017

• Pedra britada e de mão – Prorrogação da redução de base de cálculo do ICMS - Alt. 4901 - Conv. ICMS 49/17 - Prorroga, até 31/03/19, a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão, classificadas ao código 2517.10.00, da NBM/SH-NCM. (Lv. I, art. 23, XXXV)

3) Decreto n. 53.735/2017, DOE de 02/10/2017

• ICMS ST - Autopeças e cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador - Alt. 4902 - Conv. ICMS 81/17 - Altera o rol de autopeças e de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador sujeitos ao regime de tributação por substituição tributária.

Com essa publicação na Seção Ill do Apêndice II:

a)   No item XX, é dada nova redação ao número 53 e fica acrescentado o número 125, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

b)   No item XXII, é dada nova redação aos números 27 e 29, e ficam acrescentados os números 64 e 65, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Ap. II, S. III, XX e XXII)