b) No item XXII, é
dada nova redação aos números 27 e 29, e ficam acrescentados os números 64
e 65, conforme segue:
ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL
E DE TOUCADOR
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NÚMERO
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MERCADORIAS
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CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM
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CÓDIGO ESPECIFICADOR_DA SUBSTITUIÇÃO_TRIBUTÁRIA - CEST
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MARGEM DE VALOR AGREGADO
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OPERAÇÃO_INTERNA
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL
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SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%
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SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
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27
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Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os
classificados no CEST 20.027.01.....
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3307.20.10
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20.027.00
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65,12
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65,12
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80,13
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29
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Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, excelo os
classificados no CEST 20.029.01.....
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3307.20.90
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20.029.00
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92,78
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92,78
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110,31
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64
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Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos.....
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3307.20.10
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20.027.01
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65,12
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65,12
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80,13
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65
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Ouras loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos.....
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3307.20.90
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20.029.01
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92,78
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92,78
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110,31
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