Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

30/12/2024

1) Instrução Normativa RE n. 127/2024, DOE de 23/12/2024

• ICMS ST – Lista de preços finais ao consumidor de bebidas – Fixa, com aplicação a partir de 01/01/25, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I) 

2) Instrução Normativa RE n. 128/2024, DOE de 23/12/2024

• Créditos Presumidos – Regras para Apuração – Estabelece regras para a apuração em separado de créditos fiscais presumidos. (Tít. I, Cap. V, Seção 25.0)

• Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI – Novos Códigos de Ajuste – Acrescenta novos códigos da Tabela 5.1.1 – “Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS”, da Tabela 5.2 – “Tabela de Informações Adicionais da Apuração Valores Declaratórios” e da Tabela 5.3 – “Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal” da Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Tít. I, Cap. LI, 4.4.1, “bh” a “bn”, 4.4.2, “ab” a “ae” e 4.4.4, “ad” a “ag”)

3) Instrução Normativa RE n. 129/2024, DOE de 27/12/2024

• Isenção do ICMS – Lista de órgãos da Administração Pública Estadual – Atualização – Atualiza lista de órgãos da Administração Pública Estadual Direta para fins das isenções previstas no RICMS, Livro I, arts. 9º, LXXVII, e 10, I. (Tít. I, Cap. I, 15.1, “a”, tabela)