CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

09/12/2024

1) Instrução Normativa RE n. 118/2024, DOE de 03/12/2024

Alterações instruções sobre a concessão de regime especial para pagamento do imposto incidente na importação – Altera dispositivos que tratam do sistema especial de pagamento de ICMS, em decorrência da revogação da exigência de que o despacho aduaneiro ocorra no território deste Estado para a concessão de prazo para pagamento do imposto devido na importação de mercadoria. (Tít. I, Cap. VI, 5.1.2.3, “b”, 12 e 17)

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