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Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
25/11/2024
1) Instrução Normativa RE n. 112/2024, DOE de 18/11/2024
• Prazos especiais concedidos durante o período de calamidade pública – Insere referências a instruções normativas que tratam de prazos especiais concedidos durante o período de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. (Tít. I, Cap. IX, 2.3.2.2, Cap. XI, 5.8, Cap. XIII, 4.2.5, Cap. LI, 3.4.1.4, e Cap. LXXIII, 1.2.4)
2) Instrução Normativa RE n. 113/2024, DOE de 19/11/2024
• Mercadorias importadas – Crédito fiscal presumido e diferimento de ICMS – Dispensa da antecipação do ICMS ou da apresentação de garantias – Estabelece procedimento para a solicitação de dispensa de pagamento antecipado ou apresentação de garantias para a fruição do crédito fiscal presumido de ICMS, referente a mercadoria importada para comercialização ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no RICMS, Livro I, art. 53.
Através dessa publicação, o contribuinte poderá solicitar a dispensa de pagamento antecipado ou de apresentação de garantias por meio de sistema de Protocolo Eletrônico disponível no Portal e-CAC no endereço aqui, desde que cumpra as condições previstas no RICMS, Livro I, art. 32, CXCIII, nota 19. (Tít. I, Cap. V, 16.1.1.3.3)
3) Instrução Normativa RE n. 114/2024, DOE de 22/11/2024
• Programa “EM RECUPERAÇÃO” – Pagamento de créditos da fazenda pública estadual por empresas em processo de recuperação judicial ou sociedades cooperativas em liquidação – Decreto n. 57.844/24 – Modifica dispositivos referentes ao Programa “Em Recuperação”, que trata do pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual por empresas em processo de recuperação judicial ou sociedades cooperativas em liquidação e regulamenta o Programa “Em Recuperação II”. (Tít. III, Cap. XIII, 1.1.6, 1.1.16; Cap. XXXIX, 2.2; Cap. XLV e Anexo L-72)