Darf – Alteradas as denominações dos códigos de receita 0052 e 1467 – Alteração no Ato Declaratório Executivo Codac n. 94/2009

FEDERAL

25/11/2024

O Ato Declaratório Executivo Codac n. 30/2024, DOU de 18 de novembro de 2024, altera a denominação dos códigos de receita 0052 e 1467, instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codac n. 94/2009.

Com essa publicação, o Ato Declaratório Executivo Codac n. 94/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I – 0052 Regularização de depósitos extrajudiciais não tributários – Lei n. 12.099/2009 e Lei n. 14.973/2024; e

II – 1467 Regularização de depósitos judiciais não tributários – Lei n. 12.099/2009 e Lei n. 14.973/2024.”