Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

14/10/2024

1) Decreto n. 57.828/2024, DOE de 08/10/2024

• Enchentes – Restituição ICMS ST – Ativo Imobilizado Isento de ICMS – Alt. 6430 – Lei do ICMS, art. 37, § 3º, e Conv. ICMS 54/24 – Prevê hipótese de restituição do ICMS que tenha sido retido por substituição tributária, na saída de mercadoria ao abrigo da isenção de ICMS, destinada ao ativo imobilizado de contribuintes localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, listados pelo Decreto nº 57.600/24, conforme Livro I, art. 9º, CCXXXIII. (Lv. III, arts. 23, V, e 24-A, “caput”)