Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

30/09/2024

1) Instrução Normativa RE n. 93/2024, DOE de 25/09/2024 

• Limitação do número de empresas credenciadas no Projeto Piloto Trânsito Livre – Prevê a possibilidade de a Receita Estadual limitar o número de empresas credenciadas no Projeto Piloto Trânsito Livre. (Tít. I, Cap. XC, 1.7)

2) Instrução Normativa RE n. 94/2024, DOE de 26/09/2024 

• Bebida Fria – Lista de Preços Finais ao Consumidor (PFC) a partir de 01/10/24 – Fixa, com aplicação a partir de 01/10/24, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. 

No Apêndice XXXVI, Seção I, é dada nova redação à coluna “Vigência” do item XVII e fica acrescentado o item XVIII, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2024. (Ap. XXXVI, Seção I)