Publicações de Convênios ICMS
ICMS
23/09/2024
O Despacho CONFAZ n. 42/2024, DOU de 16 de setembro de 2024, publica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13/09/2024.
• Convênio ICMS n. 107/2024: Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS no Estado do Pará.
• Convênio ICMS n. 108/2024: Autoriza a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica no Estado de Rondônia.
