Publicações de Convênios ICMS
ICMS
02/09/2024
O Despacho CONFAZ n. 41/2024, DOU de 30 de agosto de 2024, publica Convênios ICMS aprovados na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024.
• Convênio ICMS n. 105/2024: Altera o Convênio ICMS n. 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
• Convênio ICMS n. 106/2024: Altera o Convênio ICMS n. 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.
