Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

26/08/2024

1) Instrução Normativa RE n. 75/2024, DOE de 20/08/2024

• PMPF – Operações com produtos farmacêuticos – Ciclo 1/2024 – Fixa, para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, o PMPF dos produtos farmacêuticos do primeiro ciclo de 2024.

No Apêndice XXXVII, Seção II, fica acrescentado o Ciclo 1/2024, obedecida a ordem cronológica, conforme segue:

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(Ap. XXXVII, S. II)

2) Instrução Normativa RE n. 76/2024, DOE de 23/08/2024

• Alteração na lista de países que concedem a reciprocidade de tratamento tributário em relação à energia elétrica e telecomunicações – Altera lista de países que concedem reciprocidade de tratamento tributário relativa à isenção de ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviço de telecomunicações, quando destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente.

Os países que concedem a reciprocidade de tratamento tributário em relação à energia elétrica e telecomunicações, aludidas no RICMS, Livro I, art. 9º, XLVIII, “caput”, nota 02, e art. 10, II, nota 02, são os constantes da relação a seguir:

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Reciprocidade apenas em relação à energia elétrica.

Reciprocidade apenas em relação à telecomunicação. (Tít. I, Cap. I, 9.0)