Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
12/08/2024
1) Decreto n. 57.738/2024, DOE de 09/08/2024
• Prorrogação da redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos decorrentes de vendas realizadas por produtor rural – Alt. 6389 – Conv. ICMS 103/23 e 75/24 – Prorroga, até 30/04/25, a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos sujeitas à alíquota de 12%, decorrentes de vendas realizadas por produtor rural. (Lv. I, art. 23, LVIII)
